Assembleia de Freguesia

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Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

Declaração de utilidade pública

Declaração de utilidade pública com caráter de urgência e autorização de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à Infraestruturação da Área Correspondente à 3.ª Fase da Zona Industrial da Murtosa

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Procedimento concursal